Resolução Alternativa de Litígios de Consumo e Plataforma Eletrónica de Litígios em Linha

Aqui pode apresentar a sua reclamação e/ou solicitar informação sobre as questões relacionadas com os serviços de comunicações eletrónicas do Eduardo Miguel Garrido Coelho.

Aceda ao portal carregando no ícone embaixo:

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

www.cniacc.pt/pt/

Mais informações em Portal do Consumidor -

www.consumidor.pt

A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha. “Contrato de venda ou de serviços em linha": contrato de venda ou de serviços em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos (Regulamento (UE) n. º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013).

Aceder à plataforma RLL